Foi sancionada a Lei 13.137/2015 que, entre outras disposições, estabeleceu novo critério para cálculos dos créditos presumidos de PIS e COFINS sobre as aquisições de leite "in natura". Até a publicação da referida lei, o crédito presumido era de 60% das alíquotas básicas. De acordo com a nova legislação, os créditos serão calculados a 50% das alíquotas básicas quando a pessoa jurídica for habilitada e 20% quando não for habilitada. A habilitação será feita através de projetos específicos a serem aprovados pelo Ministério da Agricultura, sendo que as regras serão divulgadas posteriorm...

Aumento do teto do Supersimples em 400% poderá ser votado em 30 dias Câmara dos Deputados instaurou comissão especial que vai dar parecer sobre a matéria em regime de urgência; poderão ser beneficiadas indústrias que faturam por ano até R$ 14,4 milhões Abnor Gondim Brasília - O projeto que aumenta em até 400% o teto de faturamento anual das empresas para ingressar o regime tributário reduzido do Supersimples poderá ser votado em 30 dias pelo plenário da Câmara dos Deputados. Depois disso, se aprovada, a matéria seguirá para votação no Senado e, caso não haja mudanças, poderá ser encaminhado à...

Novidades do Governo em ano Eleitoral! 14/08/2014 - Henrique Zilli   Os últimos dias foram marcados por muitas novidades relevantes em se tratando de matéria tributária.   Em julho deste ano, foi sancionada a lei que reabriu o parcelamento de débitos federais e previdenciários vencidos até 31/12/2013. Chamado REFIS da Copa, o programa de parcelamento permite a redução de multas de ofício, multas de mora, encargo legal e dos juros.   Apesar do programa ajudar muitas empresas com dificuldades financeiras, ele também é uma aposta do Governo Federal para arrecadar, pois o &ua...

SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014   A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir.   NOVAS ATIVIDADES   A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples

Devido a problemas técnicos, a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal foi cancelada. Portanto, a versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014. Em 21 de julho de 2014, foi liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014. O prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de maio de 2014 é até 08/08/2014...

eja qual é o papel do contador dentro da empresa Profissional de contabilidade vai além do cálculo do Imposto de Renda    Se engana quem pensa que o papel do contador é apenas calcular o Imposto de Renda. De acordo com o consultor e administrador de empresas Antônio Benedito Gallo, o professor Gallo, 69 anos, o Imposto de Renda é só uma pequena parte do trabalho desenvolvido por um contador. O professor diz que para existir uma empresa ela precisa, antes e no seu dia a dia, passar pelo trabalho de um contador. “Isso vai desde a criação, a elaboração, o registro da empresa nos órgãos do governo, entre diversas fas...